> ## Documentation Index > Fetch the complete documentation index at: https://docs.base39.com.br/llms.txt > Use this file to discover all available pages before exploring further. # Expulsões da administração federal (CEAF) > Lista registros do Cadastro de Expulsões da Administração Federal por CPF, com punição, processo, portaria, publicação, órgão, cargos e fundamentos legais. Consulta gratuita, inclusive sem saldo, e percorre todas as páginas disponíveis. O CPF publicado pode estar mascarado; a correspondência parcial não confirma identidade. A presença no cadastro não determina, isoladamente, a situação funcional atual. ## OpenAPI ````yaml /api-reference/openapi.json post /v3/individuals/expulsion-sanctions openapi: 3.1.2 info: title: API Base39 version: 3.0.0 description: >- Contratos canônicos Base39 compartilhados entre API e MCP. Consultas de dados usam POST com identificadores e filtros no corpo JSON. GET lê recursos já criados, saldo, extrato e especificação; criação, atualização parcial e remoção usam POST, PATCH e DELETE. Campos de negócio em snake_case. Valores financeiros em centavos de BRL; montantes de dados consultados são textos decimais que preservam a precisão informada. Datas cadastrais usam YYYY-MM-DD. As consultas podem debitar o saldo; a repetição equivalente na organização é gratuita até meia-noite de São Paulo. O extrato informa o consumo. Campos ausentes não significam zero nem aprovação de crédito. servers: - url: https://mcp.base39.com.br description: API pública Base39, independente do caminho do protocolo MCP. security: - bearer_auth: [] tags: - name: Pessoas description: Consultas de pessoas. - name: Empresas description: Consultas de empresas. - name: Processos Judiciais description: Consultas de processos judiciais. - name: Sanções description: Consultas de sanções. - name: Crédito description: Consultas de crédito. - name: Certidões description: Consultas de certidões. - name: Dados públicos description: Consultas de dados públicos. - name: Monitoramento e notificações description: Monitoramento recorrente e destinos de notificações da organização. - name: Modelos de relatórios description: Modelos de relatório e seus recursos na organização autenticada. - name: Saldo e pagamentos description: Saldo e extrato da organização autenticada. paths: /v3/individuals/expulsion-sanctions: post: tags: - Sanções summary: Expulsões da administração federal (CEAF) description: >- Lista registros do Cadastro de Expulsões da Administração Federal por CPF, com punição, processo, portaria, publicação, órgão, cargos e fundamentos legais. Consulta gratuita, inclusive sem saldo, e percorre todas as páginas disponíveis. O CPF publicado pode estar mascarado; a correspondência parcial não confirma identidade. A presença no cadastro não determina, isoladamente, a situação funcional atual. operationId: list_individual_expulsion_sanctions requestBody: required: true content: application/json: schema: $ref: '#/components/schemas/list_individual_expulsion_sanctions_request' examples: requisicao: summary: Parâmetros da consulta. value: document: '52998224725' responses: '200': description: >- Objeto ou página de dados Base39; next_cursor ausente indica o fim da coleção. headers: Request-Id: description: Identificador da requisição para suporte e rastreamento. schema: type: string example: req_example Cache-Control: description: >- As respostas autenticadas não devem ser armazenadas por serviços HTTP compartilhados. schema: type: string const: no-store example: no-store content: application/json: schema: $ref: >- #/components/schemas/list_individual_expulsion_sanctions_response examples: resposta: summary: Exemplo de resposta Base39. value: object: list document: '52998224725' data: - object: 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components: schemas: list_individual_expulsion_sanctions_request: $schema: https://json-schema.org/draft/2020-12/schema type: object properties: document: description: CPF completo, com ou sem pontuação. title: CPF type: string pattern: ^(?:\d{11}|\d{3}\.\d{3}\.\d{3}-\d{2})$ required: - document additionalProperties: false list_individual_expulsion_sanctions_response: $schema: https://json-schema.org/draft/2020-12/schema type: object properties: object: type: string const: list description: Coleção de objetos Base39. data: type: array items: type: object properties: object: type: string const: expulsion_sanction description: Tipo do objeto Base39. document: type: string minLength: 1 description: >- CPF publicado no registro; pode estar mascarado e não confirma identidade quando parcial. name: type: string description: Nome da pessoa punida informado no registro. reported_name: type: string description: Nome informado no cadastro da pessoa. punishment: type: string description: Tipo de punição administrativa informado no registro. order_number: type: string description: Portaria que publicou a punição. case_number: type: string description: Número do processo administrativo. official_gazette_page: type: string description: Página da publicação no Diário Oficial da União. official_gazette_section: type: string description: Seção da publicação no Diário Oficial da União. publication_date: type: string format: date pattern: >- ^(?:(?:\d\d[2468][048]|\d\d[13579][26]|\d\d0[48]|[02468][048]00|[13579][26]00)-02-29|\d{4}-(?:(?:0[13578]|1[02])-(?:0[1-9]|[12]\d|3[01])|(?:0[469]|11)-(?:0[1-9]|[12]\d|30)|(?:02)-(?:0[1-9]|1\d|2[0-8])))$ description: Data da publicação, em YYYY-MM-DD. reference_date: type: string format: date pattern: >- ^(?:(?:\d\d[2468][048]|\d\d[13579][26]|\d\d0[48]|[02468][048]00|[13579][26]00)-02-29|\d{4}-(?:(?:0[13578]|1[02])-(?:0[1-9]|[12]\d|3[01])|(?:0[469]|11)-(?:0[1-9]|[12]\d|30)|(?:02)-(?:0[1-9]|1\d|2[0-8])))$ description: Data de referência do 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Cursor opaco da próxima página; ausente ao final. type: string document: type: string minLength: 1 description: CPF ou CNPJ informado pela fonte; pode estar mascarado. updated_at: type: string format: date-time pattern: >- ^(?:(?:\d\d[2468][048]|\d\d[13579][26]|\d\d0[48]|[02468][048]00|[13579][26]00)-02-29|\d{4}-(?:(?:0[13578]|1[02])-(?:0[1-9]|[12]\d|3[01])|(?:0[469]|11)-(?:0[1-9]|[12]\d|30)|(?:02)-(?:0[1-9]|1\d|2[0-8])))T(?:(?:[01]\d|2[0-3]):[0-5]\d:[0-5]\d(?:\.\d+)?(?:Z|([+-](?:[01]\d|2[0-3]):[0-5]\d)))$ description: Data e hora da última atualização publicada, em ISO 8601. required: - object - data - document additionalProperties: false error: $schema: https://json-schema.org/draft/2020-12/schema type: object properties: error: type: object properties: type: type: string enum: - invalid_request_error - authentication_error - permission_error - balance_error - api_error description: Categoria estável da falha. code: type: string pattern: ^[a-z][a-z0-9_]*$ description: Código estável 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insuficiente para a consulta. value: error: type: balance_error code: insufficient_balance message: Saldo insuficiente para realizar a consulta. error_403: description: Acesso não permitido. headers: Request-Id: description: Identificador da requisição para suporte e rastreamento. schema: type: string example: req_example Cache-Control: description: >- As respostas autenticadas não devem ser armazenadas por serviços HTTP compartilhados. schema: type: string const: no-store example: no-store content: application/json: schema: $ref: '#/components/schemas/error' examples: erro: summary: Acesso não permitido. value: error: type: permission_error code: forbidden message: Acesso não permitido. error_404: description: Operação ou resultado não encontrado. headers: Request-Id: description: Identificador da requisição para suporte e rastreamento. schema: type: string example: req_example Cache-Control: description: >- As respostas autenticadas não devem ser armazenadas por serviços HTTP compartilhados. schema: type: string const: no-store example: no-store content: application/json: schema: $ref: '#/components/schemas/error' examples: erro: summary: Operação ou resultado não encontrado. value: error: type: invalid_request_error code: resource_not_found message: Nenhum registro encontrado. error_405: description: Método HTTP não permitido. headers: Request-Id: description: Identificador da requisição para suporte e rastreamento. schema: type: string example: req_example Cache-Control: description: >- As respostas autenticadas não devem ser armazenadas por serviços HTTP compartilhados. schema: type: string const: no-store example: no-store content: application/json: schema: $ref: '#/components/schemas/error' examples: erro: summary: Método HTTP não permitido. value: error: type: invalid_request_error code: method_not_allowed message: Método HTTP não permitido para esta operação. error_409: description: Consulta equivalente em andamento. headers: Request-Id: description: Identificador da requisição para suporte e rastreamento. schema: type: string example: req_example Cache-Control: description: >- As respostas autenticadas não devem ser armazenadas por serviços HTTP compartilhados. schema: type: string const: no-store example: no-store Retry-After: description: Tempo em segundos antes de uma nova tentativa. schema: type: integer minimum: 1 example: 2 content: application/json: schema: $ref: '#/components/schemas/error' examples: erro: summary: Consulta equivalente em andamento. value: error: type: invalid_request_error code: query_in_progress message: Uma consulta equivalente está em andamento. error_413: description: Corpo da requisição acima do limite permitido para a operação. headers: Request-Id: description: Identificador da requisição para suporte e rastreamento. schema: type: string example: req_example Cache-Control: description: >- As respostas autenticadas não devem ser armazenadas por serviços HTTP compartilhados. schema: type: string 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Tente novamente. error_502: description: Resposta inválida ao executar a consulta. headers: Request-Id: description: Identificador da requisição para suporte e rastreamento. schema: type: string example: req_example Cache-Control: description: >- As respostas autenticadas não devem ser armazenadas por serviços HTTP compartilhados. schema: type: string const: no-store example: no-store content: application/json: schema: $ref: '#/components/schemas/error' examples: erro: summary: Resposta inválida ao executar a consulta. value: error: type: api_error code: query_unavailable message: Não foi possível concluir a consulta. error_503: description: Serviço temporariamente indisponível. headers: Request-Id: description: Identificador da requisição para suporte e rastreamento. schema: type: string example: req_example Cache-Control: description: >- As respostas autenticadas não devem ser armazenadas por serviços HTTP compartilhados. schema: type: string const: no-store example: no-store Retry-After: description: Tempo em segundos antes de uma nova tentativa. schema: type: integer minimum: 1 example: 2 content: application/json: schema: $ref: '#/components/schemas/error' examples: erro: summary: Serviço temporariamente indisponível. value: error: type: api_error code: query_unavailable message: Não foi possível concluir a consulta. error_504: description: Prazo de execução excedido. headers: Request-Id: description: Identificador da requisição para suporte e rastreamento. schema: type: string example: req_example Cache-Control: description: >- As respostas autenticadas não devem ser armazenadas por serviços HTTP compartilhados. schema: type: string const: no-store example: no-store content: application/json: schema: $ref: '#/components/schemas/error' examples: erro: summary: Prazo de execução excedido. value: error: type: api_error code: query_timeout message: A consulta excedeu o prazo de execução. securitySchemes: bearer_auth: type: http scheme: bearer description: >- Credencial OAuth da Base39 com os escopos profile e user:org:read, ou chave de API pertencente à organização. A organização e o autor são obtidos da autenticação. ```` This documentation is built and hosted on [Mintlify](https://mintlify.com), a developer documentation platform.