> ## Documentation Index
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# Distribuição na Justiça do Trabalho

> Ferramenta MCP get_certificate_labor_court da Base39.

Consulta distribuição na justiça do trabalho. Informe court em parameters. Uma resposta em processamento não comprova regularidade. Preço: R\$ 0,72. Valor por consulta.

## Ferramenta

`get_certificate_labor_court`

## Exemplo de chamada

```json theme={null}
{
  "method": "tools/call",
  "params": {
    "name": "get_certificate_labor_court",
    "arguments": {
      "document": "19131243000197",
      "parameters": {
        "court": "2"
      }
    }
  }
}
```

## Exemplo de resultado

> [tab] Resumo
>
> ```markdown theme={null}
> ### Certidão
>
> - **Resultado:** NAO CONSTA
> - **Número:** CERT-EXAMPLE
> - **Validade:** 2027-04-26
>
>
> A ausência de informação não comprova regularidade.
> ```

> [tab] Dados
>
> ```json theme={null}
> {
>   "object": "list",
>   "data": [
>     {
>       "object": "certificate",
>       "document": "19131243000197",
>       "certificate_type": "labor_court",
>       "status": "NAO CONSTA",
>       "number": "CERT-EXAMPLE",
>       "expires_at": "2027-04-26"
>     }
>   ]
> }
> ```

> [accordion] Parâmetros
>
> ```json theme={null}
> {
>   "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
>   "type": "object",
>   "properties": {
>     "document": {
>       "type": "string",
>       "pattern": "^(?:\\d{11}|\\d{3}\\.\\d{3}\\.\\d{3}-\\d{2}|[0-9A-Za-z]{12}\\d{2}|[0-9A-Za-z]{2}\\.[0-9A-Za-z]{3}\\.[0-9A-Za-z]{3}\\/[0-9A-Za-z]{4}-\\d{2})$",
>       "description": "CPF ou CNPJ completo, com ou sem pontuação.",
>       "title": "CPF ou CNPJ"
>     },
>     "parameters": {
>       "default": {},
>       "description": "Parâmetros adicionais exigidos pela certidão selecionada.",
>       "type": "object",
>       "properties": {
>         "state": {
>           "description": "Sigla da unidade federativa, com duas letras maiúsculas.",
>           "type": "string",
>           "pattern": "^[A-Z]{2}$"
>         },
>         "city": {
>           "description": "Nome do município usado na consulta da certidão.",
>           "type": "string",
>           "minLength": 1,
>           "maxLength": 120
>         },
>         "name": {
>           "description": "Nome completo da pessoa ou razão social da empresa consultada.",
>           "type": "string",
>           "minLength": 1,
>           "maxLength": 200
>         },
>         "birth_date": {
>           "description": "Data de nascimento no formato exigido pela certidão selecionada.",
>           "type": "string",
>           "maxLength": 10
>         },
>         "mother_name": {
>           "description": "Nome completo da mãe.",
>           "type": "string",
>           "maxLength": 200
>         },
>         "father_name": {
>           "description": "Nome completo do pai.",
>           "type": "string",
>           "maxLength": 200
>         },
>         "gender": {
>           "description": "Gênero conforme os valores aceitos pela certidão selecionada.",
>           "type": "string",
>           "maxLength": 30
>         },
>         "identity_issue_state": {
>           "description": "Sigla da UF de emissão do documento de identidade.",
>           "type": "string",
>           "pattern": "^[A-Z]{2}$"
>         },
>         "identity_issue_agency": {
>           "description": "Órgão emissor do documento de identidade.",
>           "type": "string",
>           "maxLength": 40
>         },
>         "identity_issued_at": {
>           "description": "Data de emissão do documento de identidade no formato exigido pela certidão.",
>           "type": "string",
>           "maxLength": 10
>         },
>         "birth_place": {
>           "description": "Local de nascimento informado no documento de identidade.",
>           "type": "string",
>           "maxLength": 120
>         },
>         "date_format": {
>           "description": "Formato usado nas datas informadas para a certidão.",
>           "type": "string",
>           "maxLength": 30
>         },
>         "municipality": {
>           "type": "string",
>           "maxLength": 140,
>           "description": "Município-UF, por exemplo: São Paulo-SP."
>         },
>         "municipal_registration": {
>           "description": "Número da inscrição municipal; exigido na certidão municipal_debt.",
>           "type": "string",
>           "maxLength": 40
>         },
>         "address_state": {
>           "description": "Sigla da UF do endereço da pessoa ou empresa consultada.",
>           "type": "string",
>           "pattern": "^[A-Z]{2}$"
>         },
>         "active_debt": {
>           "description": "Opção de consulta à dívida ativa aceita pela certidão; aplicável ao estado de São Paulo.",
>           "type": "string",
>           "maxLength": 20
>         },
>         "identity_number": {
>           "description": "Número do documento de identidade; exigido na certidão criminal_state.",
>           "type": "string",
>           "maxLength": 30
>         },
>         "state_registration": {
>           "description": "Número da inscrição estadual da empresa.",
>           "type": "string",
>           "maxLength": 30
>         },
>         "court": {
>           "description": "Tribunal ou região exigido pela certidão selecionada.",
>           "type": "string",
>           "maxLength": 50
>         },
>         "type": {
>           "description": "Modalidade da certidão, conforme os valores aceitos pelo tribunal selecionado.",
>           "type": "string",
>           "maxLength": 80
>         },
>         "zip_code": {
>           "description": "CEP do endereço consultado.",
>           "type": "string",
>           "maxLength": 9
>         },
>         "street": {
>           "description": "Nome do logradouro, sem o número.",
>           "type": "string",
>           "maxLength": 200
>         },
>         "street_type": {
>           "description": "Tipo do logradouro, como rua ou avenida.",
>           "type": "string",
>           "maxLength": 40
>         },
>         "number": {
>           "description": "Número do imóvel no endereço consultado.",
>           "type": "string",
>           "maxLength": 30
>         },
>         "neighborhood": {
>           "description": "Bairro do endereço consultado.",
>           "type": "string",
>           "maxLength": 120
>         }
>       },
>       "additionalProperties": false
>     }
>   },
>   "required": [
>     "document"
>   ],
>   "additionalProperties": false,
>   "allOf": [
>     {
>       "properties": {
>         "parameters": {
>           "required": [
>             "court"
>           ],
>           "description": "Parâmetros obrigatórios para esta certidão."
>         }
>       },
>       "required": [
>         "parameters"
>       ]
>     }
>   ],
>   "examples": [
>     {
>       "document": "19131243000197",
>       "parameters": {
>         "court": "2"
>       }
>     }
>   ]
> }
> ```

> [accordion] Resultado
>
> ```json theme={null}
> {
>   "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
>   "anyOf": [
>     {
>       "type": "object",
>       "properties": {
>         "object": {
>           "type": "string",
>           "const": "business",
>           "description": "Tipo do objeto: empresa."
>         },
>         "document": {
>           "type": "string",
>           "minLength": 1,
>           "description": "CPF ou CNPJ informado pela fonte; pode estar mascarado."
>         },
>         "legal_name": {
>           "type": "string",
>           "minLength": 1,
>           "description": "Razão social."
>         },
>         "trade_name": {
>           "type": "string",
>           "description": "Nome fantasia."
>         },
>         "registration_status": {
>           "type": "string",
>           "description": "Situação cadastral, preservada conforme a fonte."
>         },
>         "status_date": {
>           "type": "string",
>           "format": "date",
>           "pattern": "^(?:(?:\\d\\d[2468][048]|\\d\\d[13579][26]|\\d\\d0[48]|[02468][048]00|[13579][26]00)-02-29|\\d{4}-(?:(?:0[13578]|1[02])-(?:0[1-9]|[12]\\d|3[01])|(?:0[469]|11)-(?:0[1-9]|[12]\\d|30)|(?:02)-(?:0[1-9]|1\\d|2[0-8])))$",
>           "description": "Data da situação cadastral, em YYYY-MM-DD."
>         },
>         "founded_at": {
>           "type": "string",
>           "format": "date",
>           "pattern": "^(?:(?:\\d\\d[2468][048]|\\d\\d[13579][26]|\\d\\d0[48]|[02468][048]00|[13579][26]00)-02-29|\\d{4}-(?:(?:0[13578]|1[02])-(?:0[1-9]|[12]\\d|3[01])|(?:0[469]|11)-(?:0[1-9]|[12]\\d|30)|(?:02)-(?:0[1-9]|1\\d|2[0-8])))$",
>           "description": "Data de abertura, em YYYY-MM-DD."
>         },
>         "legal_nature": {
>           "type": "string",
>           "description": "Natureza jurídica."
>         },
>         "size": {
>           "type": "string",
>           "description": "Porte da empresa."
>         },
>         "capital": {
>           "type": "string",
>           "pattern": "^-?\\d+(?:\\.\\d+)?$",
>           "description": "Capital social em reais, como texto decimal, preservando a precisão informada."
>         },
>         "main_activity": {
>           "type": "string",
>           "description": "Atividade econômica principal."
>         },
>         "address": {
>           "description": "Endereço cadastral, quando informado.",
>           "type": "object",
>           "properties": {
>             "street": {
>               "type": "string",
>               "description": "Logradouro."
>             },
>             "street_type": {
>               "type": "string",
>               "description": "Tipo de logradouro."
>             },
>             "number": {
>               "type": "string",
>               "description": "Número do endereço."
>             },
>             "complement": {
>               "type": "string",
>               "description": "Complemento do endereço."
>             },
>             "neighborhood": {
>               "type": "string",
>               "description": "Bairro."
>             },
>             "postal_code": {
>               "type": "string",
>               "description": "Código postal."
>             },
>             "city": {
>               "type": "string",
>               "description": "Município."
>             },
>             "state": {
>               "type": "string",
>               "description": "Unidade federativa."
>             },
>             "country": {
>               "type": "string",
>               "description": "País informado pela fonte."
>             },
>             "active": {
>               "type": "boolean",
>               "description": "Indica se o endereço está ativo na fonte."
>             }
>           },
>           "additionalProperties": false
>         }
>       },
>       "required": [
>         "object",
>         "document",
>         "legal_name"
>       ],
>       "additionalProperties": false
>     },
>     {
>       "type": "object",
>       "properties": {
>         "object": {
>           "type": "string",
>           "const": "certificate",
>           "description": "Tipo do objeto: certidão."
>         },
>         "document": {
>           "type": "string",
>           "minLength": 1,
>           "description": "CPF ou CNPJ informado pela fonte; pode estar mascarado."
>         },
>         "certificate_type": {
>           "type": "string",
>           "description": "Identificador da modalidade de certidão solicitada."
>         },
>         "status": {
>           "type": "string",
>           "description": "Situação textual informada na certidão."
>         },
>         "number": {
>           "type": "string",
>           "description": "Número ou protocolo da certidão."
>         },
>         "issued_at": {
>           "type": "string",
>           "format": "date",
>           "pattern": "^(?:(?:\\d\\d[2468][048]|\\d\\d[13579][26]|\\d\\d0[48]|[02468][048]00|[13579][26]00)-02-29|\\d{4}-(?:(?:0[13578]|1[02])-(?:0[1-9]|[12]\\d|3[01])|(?:0[469]|11)-(?:0[1-9]|[12]\\d|30)|(?:02)-(?:0[1-9]|1\\d|2[0-8])))$",
>           "description": "Data de emissão, em YYYY-MM-DD."
>         },
>         "expires_at": {
>           "type": "string",
>           "format": "date",
>           "pattern": "^(?:(?:\\d\\d[2468][048]|\\d\\d[13579][26]|\\d\\d0[48]|[02468][048]00|[13579][26]00)-02-29|\\d{4}-(?:(?:0[13578]|1[02])-(?:0[1-9]|[12]\\d|3[01])|(?:0[469]|11)-(?:0[1-9]|[12]\\d|30)|(?:02)-(?:0[1-9]|1\\d|2[0-8])))$",
>           "description": "Data de validade, em YYYY-MM-DD."
>         },
>         "has_occurrences": {
>           "type": "boolean",
>           "description": "Indicação de ocorrências na certidão."
>         },
>         "has_lawsuits": {
>           "type": "boolean",
>           "description": "Indicação de processos na certidão."
>         },
>         "validation_code": {
>           "type": "string",
>           "description": "Código de validação informado pela fonte."
>         }
>       },
>       "required": [
>         "object",
>         "document",
>         "certificate_type"
>       ],
>       "additionalProperties": false
>     },
>     {
>       "type": "object",
>       "properties": {
>         "object": {
>           "type": "string",
>           "const": "list",
>           "description": "Coleção de objetos Base39."
>         },
>         "data": {
>           "type": "array",
>           "items": {
>             "type": "object",
>             "properties": {
>               "object": {
>                 "type": "string",
>                 "const": "certificate",
>                 "description": "Tipo do objeto: certidão."
>               },
>               "document": {
>                 "type": "string",
>                 "minLength": 1,
>                 "description": "CPF ou CNPJ informado pela fonte; pode estar mascarado."
>               },
>               "certificate_type": {
>                 "type": "string",
>                 "description": "Identificador da modalidade de certidão solicitada."
>               },
>               "status": {
>                 "type": "string",
>                 "description": "Situação textual informada na certidão."
>               },
>               "number": {
>                 "type": "string",
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>                 "description": "Indicação de ocorrências na certidão."
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>                 "description": "Indicação de processos na certidão."
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>                 "description": "Código de validação informado pela fonte."
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>           "description": "Cursor opaco da próxima página; ausente ao final.",
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>           "document": "19131243000197",
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>   ]
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