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# Emendas parlamentares por documento

> Ferramenta MCP list_business_parliamentary_amendment_documents da Base39.

Documentos de execução de emendas em que o CNPJ aparece como recipient\_name. Exemplo: DOC1 pode representar a fase Pagamento, com valor pago, órgão, unidade gestora, ação e localidade de aplicação. O histórico considera períodos a partir de 2013; os arquivos oficiais desta família começam em 2014. Cada exercício é publicado como segmento anual. Preço: R\$ 0,00 (gratuito).

## Ferramenta

`list_business_parliamentary_amendment_documents`

## Exemplo de chamada

```json theme={null}
{
  "method": "tools/call",
  "params": {
    "name": "list_business_parliamentary_amendment_documents",
    "arguments": {
      "document": "19131243000197"
    }
  }
}
```

## Exemplo de resultado

> [tab] Resumo
>
> ```markdown theme={null}
> ### Emendas parlamentares por documento
>
> 1 registro(s) encontrado(s).
>
> - **Indicação de apoiador solicitante conforme publicada:** Sim
> - **Código da emenda parlamentar:** EM1
> - **Ano da emenda parlamentar:** 2025
> - **Data do documento:** 2025-01-02
> - **Código do documento:** D1
> - **Fase de execução da despesa:** Pagamento
> - **Valor empenhado em reais:** 100.00
> - **Valor pago em reais:** 0.00
> - **Nome do favorecido:** Empresa de teste
> - **Nome da unidade gestora:** Unidade de teste
> - **Nome do órgão:** Órgão de teste
> - **Indicação de convênio conforme publicada:** Não
> ```

> [tab] Dados
>
> ```json theme={null}
> {
>   "object": "list",
>   "data": [
>     {
>       "object": "parliamentary_amendment_document",
>       "has_requesting_supporter": true,
>       "amendment_code": "EM1",
>       "amendment_year": "2025",
>       "date": "2025-01-02",
>       "code": "D1",
>       "expenditure_phase": "Pagamento",
>       "committed_amount": "100.00",
>       "paid_amount": "0.00",
>       "recipient_name": "Empresa de teste",
>       "management_unit_name": "Unidade de teste",
>       "authority_name": "Órgão de teste",
>       "has_agreement": false
>     }
>   ],
>   "document": "19131243000197",
>   "updated_at": "2026-11-01T00:00:00Z"
> }
> ```

> [accordion] Parâmetros
>
> ```json theme={null}
> {
>   "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
>   "type": "object",
>   "properties": {
>     "document": {
>       "type": "string",
>       "pattern": "^(?:[0-9A-Za-z]{12}\\d{2}|[0-9A-Za-z]{2}\\.[0-9A-Za-z]{3}\\.[0-9A-Za-z]{3}\\/[0-9A-Za-z]{4}-\\d{2})$",
>       "description": "CNPJ completo, com ou sem pontuação.",
>       "title": "CNPJ"
>     }
>   },
>   "required": [
>     "document"
>   ],
>   "additionalProperties": false,
>   "examples": [
>     {
>       "document": "19131243000197"
>     }
>   ]
> }
> ```

> [accordion] Resultado
>
> ```json theme={null}
> {
>   "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
>   "type": "object",
>   "properties": {
>     "object": {
>       "type": "string",
>       "const": "list",
>       "description": "Coleção de objetos Base39."
>     },
>     "data": {
>       "type": "array",
>       "items": {
>         "type": "object",
>         "properties": {
>           "object": {
>             "type": "string",
>             "const": "parliamentary_amendment_document",
>             "description": "Tipo do objeto Base39."
>           },
>           "has_requesting_supporter": {
>             "type": "boolean",
>             "description": "Indicação de apoiador solicitante conforme publicada."
>           },
>           "amendment_code": {
>             "type": "string",
>             "description": "Código da emenda parlamentar."
>           },
>           "amendment_year": {
>             "type": "string",
>             "description": "Ano da emenda parlamentar."
>           },
>           "author_code": {
>             "type": "string",
>             "description": "Código do autor da emenda."
>           },
>           "author_name": {
>             "type": "string",
>             "description": "Nome do autor da emenda."
>           },
>           "amendment_number": {
>             "type": "string",
>             "description": "Número da emenda parlamentar."
>           },
>           "amendment_type": {
>             "type": "string",
>             "description": "Tipo da emenda parlamentar."
>           },
>           "date": {
>             "type": "string",
>             "format": "date",
>             "pattern": "^(?:(?:\\d\\d[2468][048]|\\d\\d[13579][26]|\\d\\d0[48]|[02468][048]00|[13579][26]00)-02-29|\\d{4}-(?:(?:0[13578]|1[02])-(?:0[1-9]|[12]\\d|3[01])|(?:0[469]|11)-(?:0[1-9]|[12]\\d|30)|(?:02)-(?:0[1-9]|1\\d|2[0-8])))$",
>             "description": "Data do documento."
>           },
>           "code": {
>             "type": "string",
>             "minLength": 1,
>             "description": "Código do documento."
>           },
>           "expenditure_phase": {
>             "type": "string",
>             "description": "Fase de execução da despesa."
>           },
>           "committed_amount": {
>             "type": "string",
>             "pattern": "^-?\\d+(?:\\.\\d+)?$",
>             "description": "Valor empenhado em reais."
>           },
>           "paid_amount": {
>             "type": "string",
>             "pattern": "^-?\\d+(?:\\.\\d+)?$",
>             "description": "Valor pago em reais."
>           },
>           "recipient_name": {
>             "type": "string",
>             "description": "Nome do favorecido."
>           },
>           "recipient_type": {
>             "type": "string",
>             "description": "Tipo do favorecido."
>           },
>           "recipient_state": {
>             "type": "string",
>             "description": "Unidade federativa do favorecido."
>           },
>           "recipient_city": {
>             "type": "string",
>             "description": "Município do favorecido."
>           },
>           "application_location": {
>             "type": "string",
>             "description": "Localidade de aplicação."
>           },
>           "application_state": {
>             "type": "string",
>             "description": "Unidade federativa de aplicação."
>           },
>           "application_city": {
>             "type": "string",
>             "description": "Município de aplicação."
>           },
>           "application_city_code": {
>             "type": "string",
>             "description": "Código IBGE do município de aplicação."
>           },
>           "management_unit_code": {
>             "type": "string",
>             "description": "Código da unidade gestora."
>           },
>           "management_unit_name": {
>             "type": "string",
>             "description": "Nome da unidade gestora."
>           },
>           "budget_unit_code": {
>             "type": "string",
>             "description": "Código da unidade orçamentária."
>           },
>           "budget_unit_name": {
>             "type": "string",
>             "description": "Nome da unidade orçamentária."
>           },
>           "authority_code": {
>             "type": "string",
>             "description": "Código do órgão."
>           },
>           "authority_name": {
>             "type": "string",
>             "description": "Nome do órgão."
>           },
>           "parent_authority_code": {
>             "type": "string",
>             "description": "Código do órgão superior."
>           },
>           "parent_authority_name": {
>             "type": "string",
>             "description": "Nome do órgão superior."
>           },
>           "expenditure_group_code": {
>             "type": "string",
>             "description": "Código do grupo de despesa."
>           },
>           "expenditure_group_name": {
>             "type": "string",
>             "description": "Nome do grupo de despesa."
>           },
>           "expenditure_element_code": {
>             "type": "string",
>             "description": "Código do elemento de despesa."
>           },
>           "expenditure_element_name": {
>             "type": "string",
>             "description": "Nome do elemento de despesa."
>           },
>           "application_method_code": {
>             "type": "string",
>             "description": "Código da modalidade de aplicação."
>           },
>           "application_method_name": {
>             "type": "string",
>             "description": "Nome da modalidade de aplicação."
>           },
>           "budget_plan_code": {
>             "type": "string",
>             "description": "Código do plano orçamentário."
>           },
>           "budget_plan_name": {
>             "type": "string",
>             "description": "Nome do plano orçamentário."
>           },
>           "function_code": {
>             "type": "string",
>             "description": "Código da função orçamentária."
>           },
>           "function_name": {
>             "type": "string",
>             "description": "Nome da função orçamentária."
>           },
>           "subfunction_code": {
>             "type": "string",
>             "description": "Código da subfunção orçamentária."
>           },
>           "subfunction_name": {
>             "type": "string",
>             "description": "Nome da subfunção orçamentária."
>           },
>           "program_code": {
>             "type": "string",
>             "description": "Código do programa."
>           },
>           "program_name": {
>             "type": "string",
>             "description": "Nome do programa."
>           },
>           "action_code": {
>             "type": "string",
>             "description": "Código da ação."
>           },
>           "action_name": {
>             "type": "string",
>             "description": "Nome da ação."
>           },
>           "plain_language_description": {
>             "type": "string",
>             "description": "Descrição em linguagem cidadã."
>           },
>           "subtitle_code": {
>             "type": "string",
>             "description": "Código do subtítulo."
>           },
>           "subtitle_name": {
>             "type": "string",
>             "description": "Nome do subtítulo."
>           },
>           "has_agreement": {
>             "type": "boolean",
>             "description": "Indicação de convênio conforme publicada."
>           }
>         },
>         "required": [
>           "object",
>           "code"
>         ],
>         "additionalProperties": false
>       },
>       "description": "Objetos da coleção."
>     },
>     "next_cursor": {
>       "description": "Cursor opaco da próxima página; ausente ao final.",
>       "type": "string"
>     },
>     "document": {
>       "type": "string",
>       "minLength": 1,
>       "description": "CPF ou CNPJ informado pela fonte; pode estar mascarado."
>     },
>     "updated_at": {
>       "type": "string",
>       "format": "date-time",
>       "pattern": "^(?:(?:\\d\\d[2468][048]|\\d\\d[13579][26]|\\d\\d0[48]|[02468][048]00|[13579][26]00)-02-29|\\d{4}-(?:(?:0[13578]|1[02])-(?:0[1-9]|[12]\\d|3[01])|(?:0[469]|11)-(?:0[1-9]|[12]\\d|30)|(?:02)-(?:0[1-9]|1\\d|2[0-8])))T(?:(?:[01]\\d|2[0-3]):[0-5]\\d:[0-5]\\d(?:\\.\\d+)?(?:Z|([+-](?:[01]\\d|2[0-3]):[0-5]\\d)))$",
>       "description": "Data e hora da última atualização publicada, em ISO 8601."
>     }
>   },
>   "required": [
>     "object",
>     "data",
>     "document"
>   ],
>   "additionalProperties": false,
>   "examples": [
>     {
>       "object": "list",
>       "data": [
>         {
>           "object": "parliamentary_amendment_document",
>           "has_requesting_supporter": true,
>           "amendment_code": "EM1",
>           "amendment_year": "2025",
>           "date": "2025-01-02",
>           "code": "D1",
>           "expenditure_phase": "Pagamento",
>           "committed_amount": "100.00",
>           "paid_amount": "0.00",
>           "recipient_name": "Empresa de teste",
>           "management_unit_name": "Unidade de teste",
>           "authority_name": "Órgão de teste",
>           "has_agreement": false
>         }
>       ],
>       "document": "19131243000197",
>       "updated_at": "2026-11-01T00:00:00Z"
>     }
>   ]
> }
> ```


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