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# Expulsões da administração federal (CEAF)

> Ferramenta MCP list_individual_expulsion_sanctions da Base39.

Lista registros do Cadastro de Expulsões da Administração Federal por CPF, com punição, processo, portaria, publicação, órgão, cargos e fundamentos legais. Consulta gratuita, inclusive sem saldo, e percorre todas as páginas disponíveis. O CPF publicado pode estar mascarado; a correspondência parcial não confirma identidade. A presença no cadastro não determina, isoladamente, a situação funcional atual. Preço: R\$ 0,00 (gratuito).

## Ferramenta

`list_individual_expulsion_sanctions`

## Exemplo de chamada

```json theme={null}
{
  "method": "tools/call",
  "params": {
    "name": "list_individual_expulsion_sanctions",
    "arguments": {
      "document": "52998224725"
    }
  }
}
```

## Exemplo de resultado

> [tab] Resumo
>
> ```markdown theme={null}
> ### Expulsões da administração federal (CEAF)
>
> 1 registro(s) encontrado(s).
>
> - **CPF publicado no registro; pode estar mascarado e não confirma identidade quando parcial:** ***.982.247-**
> - **Nome da pessoa punida informado no registro:** Pessoa de exemplo
> - **Tipo de punição administrativa informado no registro:** Demissão
> - **Portaria que publicou a punição:** 123
> - **Número do processo administrativo:** 00000.000001/2026-00
> - **Data da publicação, em YYYY-MM-DD:** 2026-10-01
> - **Nome do órgão de lotação:** Órgão de exemplo
> - **Cargo efetivo da pessoa:** Analista
> ```

> [tab] Dados
>
> ```json theme={null}
> {
>   "object": "list",
>   "data": [
>     {
>       "object": "expulsion_sanction",
>       "document": "***.982.247-**",
>       "name": "Pessoa de exemplo",
>       "punishment": "Demissão",
>       "order_number": "123",
>       "case_number": "00000.000001/2026-00",
>       "publication_date": "2026-10-01",
>       "authority_name": "Órgão de exemplo",
>       "job_title": "Analista",
>       "legal_bases": [
>         {
>           "object": "code_description",
>           "code": "1",
>           "description": "Fundamento legal de exemplo"
>         }
>       ]
>     }
>   ],
>   "document": "52998224725"
> }
> ```

> [accordion] Parâmetros
>
> ```json theme={null}
> {
>   "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
>   "type": "object",
>   "properties": {
>     "document": {
>       "type": "string",
>       "pattern": "^(?:\\d{11}|\\d{3}\\.\\d{3}\\.\\d{3}-\\d{2})$",
>       "description": "CPF completo, com ou sem pontuação.",
>       "title": "CPF"
>     }
>   },
>   "required": [
>     "document"
>   ],
>   "additionalProperties": false,
>   "examples": [
>     {
>       "document": "52998224725"
>     }
>   ]
> }
> ```

> [accordion] Resultado
>
> ```json theme={null}
> {
>   "$schema": "https://json-schema.org/draft/2020-12/schema",
>   "type": "object",
>   "properties": {
>     "object": {
>       "type": "string",
>       "const": "list",
>       "description": "Coleção de objetos Base39."
>     },
>     "data": {
>       "type": "array",
>       "items": {
>         "type": "object",
>         "properties": {
>           "object": {
>             "type": "string",
>             "const": "expulsion_sanction",
>             "description": "Tipo do objeto Base39."
>           },
>           "document": {
>             "type": "string",
>             "minLength": 1,
>             "description": "CPF publicado no registro; pode estar mascarado e não confirma identidade quando parcial."
>           },
>           "name": {
>             "type": "string",
>             "description": "Nome da pessoa punida informado no registro."
>           },
>           "reported_name": {
>             "type": "string",
>             "description": "Nome informado no cadastro da pessoa."
>           },
>           "punishment": {
>             "type": "string",
>             "description": "Tipo de punição administrativa informado no registro."
>           },
>           "order_number": {
>             "type": "string",
>             "description": "Portaria que publicou a punição."
>           },
>           "case_number": {
>             "type": "string",
>             "description": "Número do processo administrativo."
>           },
>           "official_gazette_page": {
>             "type": "string",
>             "description": "Página da publicação no Diário Oficial da União."
>           },
>           "official_gazette_section": {
>             "type": "string",
>             "description": "Seção da publicação no Diário Oficial da União."
>           },
>           "publication_date": {
>             "type": "string",
>             "format": "date",
>             "pattern": "^(?:(?:\\d\\d[2468][048]|\\d\\d[13579][26]|\\d\\d0[48]|[02468][048]00|[13579][26]00)-02-29|\\d{4}-(?:(?:0[13578]|1[02])-(?:0[1-9]|[12]\\d|3[01])|(?:0[469]|11)-(?:0[1-9]|[12]\\d|30)|(?:02)-(?:0[1-9]|1\\d|2[0-8])))$",
>             "description": "Data da publicação, em YYYY-MM-DD."
>           },
>           "reference_date": {
>             "type": "string",
>             "format": "date",
>             "pattern": "^(?:(?:\\d\\d[2468][048]|\\d\\d[13579][26]|\\d\\d0[48]|[02468][048]00|[13579][26]00)-02-29|\\d{4}-(?:(?:0[13578]|1[02])-(?:0[1-9]|[12]\\d|3[01])|(?:0[469]|11)-(?:0[1-9]|[12]\\d|30)|(?:02)-(?:0[1-9]|1\\d|2[0-8])))$",
>             "description": "Data de referência do registro, em YYYY-MM-DD."
>           },
>           "authority_name": {
>             "type": "string",
>             "description": "Nome do órgão de lotação."
>           },
>           "authority_acronym": {
>             "type": "string",
>             "description": "Sigla do órgão de lotação."
>           },
>           "ministry_acronym": {
>             "type": "string",
>             "description": "Sigla da pasta responsável pelo órgão de lotação."
>           },
>           "state": {
>             "type": "string",
>             "description": "UF de lotação da pessoa."
>           },
>           "job_title": {
>             "type": "string",
>             "description": "Cargo efetivo da pessoa."
>           },
>           "commissioned_position_code": {
>             "type": "string",
>             "description": "Código do cargo em comissão."
>           },
>           "commissioned_position": {
>             "type": "string",
>             "description": "Nome do cargo em comissão."
>           },
>           "legal_bases": {
>             "type": "array",
>             "items": {
>               "type": "object",
>               "properties": {
>                 "object": {
>                   "type": "string",
>                   "const": "code_description",
>                   "description": "Tipo do objeto Base39."
>                 },
>                 "code": {
>                   "type": "string",
>                   "description": "Código de identificação."
>                 },
>                 "description": {
>                   "type": "string",
>                   "description": "Descrição informada."
>                 }
>               },
>               "required": [
>                 "object"
>               ],
>               "additionalProperties": false
>             },
>             "description": "Fundamentos legais da punição."
>           }
>         },
>         "required": [
>           "object",
>           "document"
>         ],
>         "additionalProperties": false
>       },
>       "description": "Objetos da coleção."
>     },
>     "next_cursor": {
>       "description": "Cursor opaco da próxima página; ausente ao final.",
>       "type": "string"
>     },
>     "document": {
>       "type": "string",
>       "minLength": 1,
>       "description": "CPF ou CNPJ informado pela fonte; pode estar mascarado."
>     },
>     "updated_at": {
>       "type": "string",
>       "format": "date-time",
>       "pattern": "^(?:(?:\\d\\d[2468][048]|\\d\\d[13579][26]|\\d\\d0[48]|[02468][048]00|[13579][26]00)-02-29|\\d{4}-(?:(?:0[13578]|1[02])-(?:0[1-9]|[12]\\d|3[01])|(?:0[469]|11)-(?:0[1-9]|[12]\\d|30)|(?:02)-(?:0[1-9]|1\\d|2[0-8])))T(?:(?:[01]\\d|2[0-3]):[0-5]\\d:[0-5]\\d(?:\\.\\d+)?(?:Z|([+-](?:[01]\\d|2[0-3]):[0-5]\\d)))$",
>       "description": "Data e hora da última atualização publicada, em ISO 8601."
>     }
>   },
>   "required": [
>     "object",
>     "data",
>     "document"
>   ],
>   "additionalProperties": false,
>   "examples": [
>     {
>       "object": "list",
>       "data": [
>         {
>           "object": "expulsion_sanction",
>           "document": "***.982.247-**",
>           "name": "Pessoa de exemplo",
>           "punishment": "Demissão",
>           "order_number": "123",
>           "case_number": "00000.000001/2026-00",
>           "publication_date": "2026-10-01",
>           "authority_name": "Órgão de exemplo",
>           "job_title": "Analista",
>           "legal_bases": [
>             {
>               "object": "code_description",
>               "code": "1",
>               "description": "Fundamento legal de exemplo"
>             }
>           ]
>         }
>       ],
>       "document": "52998224725"
>     }
>   ]
> }
> ```


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