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Acordos de leniência agrupados por CNPJ, incluindo situação, vigência, processo, terms, órgão sancionador e effects. A base apresenta acordos celebrados com pessoas jurídicas e os effects vinculados a cada acordo. Os registros são associados pelo CNPJ publicado no arquivo oficial. Preço do request: R$ 0,00 (gratuito).

Ferramenta

list_business_leniency_agreements

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O objeto abaixo é retornado em structuredContent.